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A Emenda Constitucional nº 132/2023 não mudou apenas alíquotas e bases de cálculo — ela alterou a própria lógica jurídica pela qual se define quem tem poder para tributar o quê no Brasil.

A série derivada de 'Blue Bloods' tem data marcada para seu próximo ciclo. Donnie Wahlberg continua explorando Boston no spinoff que promete mais ação e drama policial.

O governo calcula um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos caso seja aprovado o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois funcionários. O MEI deve fazer a declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) Divulgação/Sebrae 🔎Encaminhada ao Congresso Nacional na última semana, a proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de

A reforma do consumo altera a lógica que hoje alcança a remessa em consignação mercantil. O foco tende a migrar da circulação física da mercadoria para a efetiva venda, o que pode reduzir distorções, mas exige revisão de contratos, controles e sistemas.

Uma decisão judicial interrompeu a cobrança de ISSQN embutida na emissão de notas fiscais para fins de IBS e CBS. O caso envolve aluguel de aparelhos de comunicação, atividade tratada como isenta do imposto municipal.

g1 em 1 minuto: CNPJ com letras e números entra em vigor em julho O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser alfanumérico a partir de julho, passando a permitir a combinação de letras e números. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.229, publicada pela Receita Federal, a mudança não afetará as empresas já abertas, apenas os novos cadastros. ⚠️ O órgão esclarece, no entanto, que a autorização para o uso do novo formato a partir de julho não significa que todos os

O novo IVA dual chegou com a promessa de simplificar o consumo e reduzir distorções, mas a transição preservou e até valorizou a Zona Franca de Manaus. Em vez de perder espaço, o modelo pode sair da reforma com mais relevância econômica e jurídica.

Guia do empreendedor: Menos opções, mais lucros O Brasil passará a emitir CNPJs em um novo formato: além de números, a identificação das empresas também incluirá letras. A mudança, anunciada pela Receita Federal, faz parte do processo de modernização do sistema tributário nacional. A intenção é ampliar a quantidade de combinações possíveis, evitando o esgotamento do formato atual (exclusivamente numérico) que já identifica cerca de 60 milhões de estabelecimentos. 🗒️ Tem alguma

Feira paraibana de empreendedores criativos em João Pessoa Teeteto/Thiago Nozi O microempreendedor individual (MEI) apresenta um custo elevado aos cofres públicos, gerando um rombo que pode chegar na casa de centenas de bilhões de reais em décadas, e por isso deve ter as regras atuais revistas — no sentido de reduzir os benefícios existentes para manter a "sustentabilidade" da Previdência Social. A recomendação foi feita pelo especialista em Previdência Social Rogério Nagamine

A Lei Complementar 214 redesenha a tributação sobre serviços financeiros sob a lógica do IBS e da CBS. O desenho busca neutralidade, mas a transição deve pressionar sistemas, contratos e a própria formação de preços no setor.

Senador, que criticou Lula e o STF em discurso a empresários, afirma que retomaria discussão para reduzir carga tributária