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Tribunal administrativo federal afastou a exigência fiscal ao entender que o condomínio não exercia atividade empresarial sujeita à contribuição. Decisão reforça distinção entre gestão condominial e exploração comercial.

A criação do colegiado responsável por uniformizar decisões sobre os novos tributos da reforma tributária deve avançar ainda em 2026, segundo o presidente do Carf.

Tribunal administrativo afasta alegação de uso de empresa interposta e reconhece legitimidade do benefício fiscal obtido na reorganização societária do setor de pagamentos.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais indeferiu pretensão de grande empresa de energia ao negar benefícios tributários especiais para plataforma flutuante destinada ao suporte de operações marítimas.

Decisão do conselho administrativo amplia possibilidades de recuperação fiscal para empresas, interpretando dispositivo legal que permite antecipação de reconhecimento de prejuízos.

Em julgamento que envolveu uma indústria de laticínios, o conselho concluiu que incentivos fiscais de caráter geral não se confundem com subvenção e, por isso, devem compor a tributação federal.

A discussão gira em torno de casos em que o contribuinte tenta afastar a cobrança alegando fornecimento de equipamento de proteção. A tendência no Carf é manter o adicional quando a exposição é a ruído, à luz do Tema 555 do STF.

O conselho admitiu a origem dos créditos ligados à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, porém afastou a compensação quando não houver homologação do pedido. A medida reforça que o crédito precisa estar estritamente vinculado ao direito reconhecido judicialmente.

Projeto de lei quer transferir um acervo trilionário de litígios fiscais para tribunais federais já sem fôlego. A solução pode ser pior do que o problema.